Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 350, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 025/2018, e convalida a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, afasta encargos e cláusula de reversão, mantém a propriedade em nome da donatária e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 350
- Publicação
- 23 de março de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/33833?utm_edicao=1307
- Vigência
- Não informada