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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 350, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 025/2018, e convalida a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, afasta encargos e cláusula de reversão, mantém a propriedade em nome da donatária e dá outras providências.

Data
23 de março de 2026
Número
350
Publicação
23 de março de 2026 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/33833?utm_edicao=1307
Vigência
Não informada