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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 332, de 19 de dezembro de 2025

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
332
Publicação
19 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32496?utm_edicao=1252
Vigência
Não informada