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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 330, de 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que autoriza o repasse e pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção à Saúde, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
330
Publicação
11 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32353?utm_edicao=1246
Vigência
Não informada