Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 330, de 11 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que autoriza o repasse e pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção à Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 330
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32353?utm_edicao=1246
- Vigência
- Não informada