Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 329, de 02 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, 21 (vinte e um) lotes urbanos destinados à implantação de unidades habitacionais do Programa Casa Fácil – Sub 25 (COHAPAR) e demais programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 329
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32207?utm_edicao=1239
- Vigência
- Não informada