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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 329, de 02 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, 21 (vinte e um) lotes urbanos destinados à implantação de unidades habitacionais do Programa Casa Fácil – Sub 25 (COHAPAR) e demais programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
329
Publicação
2 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32207?utm_edicao=1239
Vigência
Não informada