Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 327, de 01 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
327
Publicação
1 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32186?utm_edicao=1238
Vigência
Não informada