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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 326, de 01 de dezembro de 2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS os termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
1 de dezembro de 2025
Número
326
Publicação
1 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32186?utm_edicao=1238
Vigência
Não informada