Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 326, de 01 de dezembro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS os termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 326
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/32186?utm_edicao=1238
- Vigência
- Não informada