Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 294, de 16 de abril de 2025
Altera a redação do §10 do Art. 30°, da Lei 172 de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências), para aperfeiçoar as disposições da SEÇÃO X Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse, e da outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 294
- Publicação
- 16 de abril de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/26846?utm_edicao=1093
- Vigência
- Não informada