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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 294, de 16 de abril de 2025

Altera a redação do §10 do Art. 30°, da Lei 172 de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências), para aperfeiçoar as disposições da SEÇÃO X Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse, e da outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
294
Publicação
16 de abril de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/26846?utm_edicao=1093
Vigência
Não informada