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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 292, de 09 de abril de 2025

Revoga a Lei nº 40 de 2008 e dispõe sobre a equiparação da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes, bem como sobre a concessão de licença-paternidade em caso de óbito da mãe no âmbito do Município Santa Mônica/PR.

Data
9 de abril de 2025
Número
292
Publicação
9 de abril de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/26736?utm_edicao=1088
Vigência
Não informada