Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 292, de 09 de abril de 2025
Revoga a Lei nº 40 de 2008 e dispõe sobre a equiparação da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes, bem como sobre a concessão de licença-paternidade em caso de óbito da mãe no âmbito do Município Santa Mônica/PR.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 292
- Publicação
- 9 de abril de 2025 · https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/26736?utm_edicao=1088
- Vigência
- Não informada