Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD