Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Revoga Lei n°. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito