Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho especial para os servidores públicos municipais com transtorno de espectro do autismo (TEA) ou outras deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito