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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 176, de 25 de abril de 2023

Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Data
25 de abril de 2023
Número
176
Publicação
25 de abril de 2023 · Diário oficial eletrônico Municipal
Vigência
Não informada