Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 176, de 25 de abril de 2023
Dispõe sobre a concessão da recomposição aos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM n.º 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 176
- Publicação
- 25 de abril de 2023 · Diário oficial eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada