Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito