Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da crianças e do adolescente, sobre o Regime Jurídico da Função de Conselheiro Tutelar, sobrea execução do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-PEM nº 172, de 28 de março de 2023Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.