Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, do Município de Santa Mônica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito