Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Altera o art. 76 da Lei municipal n°. 14 de 2003, instituindo nova modalidade de licença aos Servidores Públicos desta municipalidade e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Luan Gustavo Frazatto - Prefeito