Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei Complementar-PEM nº 131, de 29 de novembro de 2022
Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, altera a Lei Municipal n." 028/2011, de 26/04/2011 e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escolha