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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 115, de 28 de julho de 2022

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.

Data
28 de julho de 2022
Número
115
Publicação
13 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • óculos