Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 112, de 28 de julho de 2022
“Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de julho de 2022
- Número
- 112
- Publicação
- 13 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fraldas