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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 112, de 28 de julho de 2022

“Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”.

Data
28 de julho de 2022
Número
112
Publicação
13 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fraldas