Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 110, de 28 de julho de 2022
“Dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e da outras providências".
- Data
- 28 de julho de 2022
- Número
- 110
- Publicação
- 13 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casamento