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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 110, de 28 de julho de 2022

“Dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e da outras providências".

Data
28 de julho de 2022
Número
110
Publicação
13 de julho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casamento