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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-GABPRES nº 94, de 08 de junho de 2022

Institui nos termos do artigo 194, da Lei Municipal nº 027/2010 – Código Tributário Municipal, o IPTU SOCIAL, cujo objetivo é a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2022
Número
94
Publicação
3 de junho de 2022 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu