Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-GABPRES nº 94, de 08 de junho de 2022
Institui nos termos do artigo 194, da Lei Municipal nº 027/2010 – Código Tributário Municipal, o IPTU SOCIAL, cujo objetivo é a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 94
- Publicação
- 3 de junho de 2022 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu