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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-GABPRES nº 87, de 26 de abril de 2022

Dispõe sobre a recomposição aos subsídios dos vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM nº 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X , do artigo 37, da Constituição Federal.

Data
26 de abril de 2022
Número
87
Publicação
29 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsidio