Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-GABPRES nº 87, de 26 de abril de 2022
Dispõe sobre a recomposição aos subsídios dos vereadores, Presidente da Câmara, fixados por força da LM nº 062/2020, de 05/11/2020, bem como aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X , do artigo 37, da Constituição Federal.
- Data
- 26 de abril de 2022
- Número
- 87
- Publicação
- 29 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subsidio