Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei Complementar-PEM nº 77, de 16 de março de 2022

Altera e acrescenta à Lei Municipal n.º 051/2019, de 18/06/2018, que “Estipula preço público pela prestação de serviço públicos, e dá outras providências”.

Data
16 de março de 2022
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • preço