Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei Complementar-PEM nº 77, de 16 de março de 2022
Altera e acrescenta à Lei Municipal n.º 051/2019, de 18/06/2018, que “Estipula preço público pela prestação de serviço públicos, e dá outras providências”.
- Data
- 16 de março de 2022
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- preço