Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 55, de 23 de dezembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Santa Mônica, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência