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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 55, de 23 de dezembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Santa Mônica, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência