Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 65, de 30 de setembro de 2019
Define o limite das obrigações de pequeno valor - RPV, decorrente decisões judiciaism nos termos dos parágrafos 3 e 4 do art. 100 da constituição federal, alterando pelas emendas constitucionais nº 30, de 13 de Setembro 2000, e nº 37, de 12 de Junho de 2002, e estabelece outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2019
- Número
- 65
- Publicação
- 1 de outubro de 2019 · Diario Noroeste
- Vigência
- Não informada