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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 65, de 30 de setembro de 2019

Define o limite das obrigações de pequeno valor - RPV, decorrente decisões judiciaism nos termos dos parágrafos 3 e 4 do art. 100 da constituição federal, alterando pelas emendas constitucionais nº 30, de 13 de Setembro 2000, e nº 37, de 12 de Junho de 2002, e estabelece outras providências.

Data
30 de setembro de 2019
Número
65
Publicação
1 de outubro de 2019 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada