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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-GABPRES nº 46, de 23 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município de Santa Mônica, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • afastamento