Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-GABPRES nº 46, de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município de Santa Mônica, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- afastamento