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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 34, de 17 de maio de 2021

Altera o paragráfo 4º, do artigo 63, da Lei Municipal nº 014/2003, que Institui o Regime Jurídico Único do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, pra possibilitar o pagamento do abono natalino em suas parcelas, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2021
Número
34
Publicação
17 de maio de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • 13º salário