Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 34, de 17 de maio de 2021
Altera o paragráfo 4º, do artigo 63, da Lei Municipal nº 014/2003, que Institui o Regime Jurídico Único do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, pra possibilitar o pagamento do abono natalino em suas parcelas, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 34
- Publicação
- 17 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- 13º salário