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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 28, de 25 de maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Mônica a celebrar convênios com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dispõe sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2021
Número
28
Publicação
25 de maio de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênios