Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 28, de 25 de maio de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Mônica a celebrar convênios com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dispõe sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2021
- Número
- 28
- Publicação
- 25 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênios