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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei-PEM nº 25, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos, pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2021
Número
25
Publicação
21 de maio de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salario