Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei-PEM nº 25, de 21 de maio de 2021
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos, pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2021
- Número
- 25
- Publicação
- 21 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salario