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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei Complementar-PEM nº 21, de 21 de maio de 2021

Altera o parágrafo 4 da Lei 49/2015, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2021
Número
21
Publicação
21 de maio de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo de previdência