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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Data
17 de março de 1964
Número
4320
Publicação
23 de março de 1964 · Diario Oficial da União
Vigência
Não informada