Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Data
- 17 de março de 1964
- Número
- 4320
- Publicação
- 23 de março de 1964 · Diario Oficial da União
- Vigência
- Não informada