Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Dispõe sobre a recomposição dos valores das diárias devidas ao Poder Legislativo Municipal, mediante atualização monetária, nos termos do parágrafo único do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 047/2013, de 23/08/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2017
Autoria: Plenário - PLEN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 47, de 23 de agosto de 2013Dispõe sobre concessão e pagamentos de Diárias dos vereadores e servidores do poder Legislativos de Santa Mônica.