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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 53, de 18 de junho de 2019

institui o Programa de Recuperação fiscal (Refis Santa Mônica 2019) do Município de Santa Mônica e da outras providências.

Data
18 de junho de 2019
Número
53
Publicação
19 de junho de 2019 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 61, de 03 de setembro de 2019

    Prorroga a data para formalização do Refis Instituido pela Lei 053.2019 que institui o programa de recuperação fiscal Refis.Santa Mônica 2019 do Município de Santa Mônica e da outras providências.