Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 53, de 18 de junho de 2019
institui o Programa de Recuperação fiscal (Refis Santa Mônica 2019) do Município de Santa Mônica e da outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2019
- Número
- 53
- Publicação
- 19 de junho de 2019 · Diario Noroeste
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 61, de 03 de setembro de 2019Prorroga a data para formalização do Refis Instituido pela Lei 053.2019 que institui o programa de recuperação fiscal Refis.Santa Mônica 2019 do Município de Santa Mônica e da outras providências.