Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 52, de 18 de junho de 2019

Altera Dispositivo da Lei 27.2010 Cógido Tributário Municipal, atualizando a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2019
Número
52
Publicação
19 de junho de 2019 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada