Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 61, de 08 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná o CIUENP, bem como adequar a sua Execução orçamentária ao novo regime Jurídico adotado para os consórcios Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 6.107/2007 e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 61
- Publicação
- 23 de outubro de 2013 · Diário Noroeste
- Vigência
- Não informada