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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 61, de 08 de outubro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná o CIUENP, bem como adequar a sua Execução orçamentária ao novo regime Jurídico adotado para os consórcios Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 6.107/2007 e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2013
Número
61
Publicação
23 de outubro de 2013 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada