Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 67, de 22 de outubro de 2014
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Constituição Federal.
- Data
- 22 de outubro de 2014
- Número
- 67
- Publicação
- 24 de outubro de 2014 · Diário Noroeste
- Vigência
- Não informada