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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 67, de 22 de outubro de 2014

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Constituição Federal.

Data
22 de outubro de 2014
Número
67
Publicação
24 de outubro de 2014 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada