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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 35, de 15 de abril de 2014

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção do recolhimento do ITBI e Taxas, para fins de interesse Social, e dá outras Providências.

Data
15 de abril de 2014
Número
35
Publicação
16 de abril de 2014 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada