Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 35, de 15 de abril de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção do recolhimento do ITBI e Taxas, para fins de interesse Social, e dá outras Providências.
- Data
- 15 de abril de 2014
- Número
- 35
- Publicação
- 16 de abril de 2014 · Diário Noroeste
- Vigência
- Não informada