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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 50, de 25 de novembro de 2015

Concede aos Servidores Públicos Municipais inativos, segurados do regime próprio da Previdência Social, Reposição Salarial com Fundamento no 8° do Artigo 40 da C.F./88, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2015
Número
50
Publicação
3 de dezembro de 2015 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada