Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 44, de 30 de setembro de 2015
Homologa o cálculo atuarial para o Exercício de 2015, altera o caput do Artigo 14, da Lei 39/2008, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2015
- Número
- 44
- Publicação
- 1 de outubro de 2015 · Diário Noroeste
- Vigência
- Não informada