Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 21, de 06 de maio de 2016
Estabelece os Subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.
- Data
- 6 de maio de 2016
- Número
- 21
- Publicação
- 7 de maio de 2016 · Diário Noroeste
- Vigência
- Não informada