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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 21, de 06 de maio de 2016

Estabelece os Subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020, fixando-os em observância aos ditames do art. 29, V c/c art. 37, XI da CRFB, bem como nos termos do art. 17 da L.O.M.

Data
6 de maio de 2016
Número
21
Publicação
7 de maio de 2016 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada