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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 57, de 06 de novembro de 2017

Autoriza o Município a destinar recursos financeiros para a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação na forma prevista na Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 032/2017, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2017
Número
57
Publicação
7 de novembro de 2017 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada