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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 33, de 31 de maio de 2017

Fixa pauta de valores de imóveis rurais para efeito de cálculo de lançamento, para os fins previstos na lei municipal ng 027/2010, em seu artigo 69, §3^ que trata do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI -, aplicando-se também para fins de lançamento no ITR, e dá outras providências".

Data
31 de maio de 2017
Número
33
Publicação
1 de julho de 2017 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada