Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 27, de 18 de abril de 2017
Autoriza o Município a destinar recursos financeiros para a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação na forma prevista na Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 032/2017, e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2017
- Número
- 27
- Publicação
- 20 de abril de 2017 · Diario Noroeste
- Vigência
- Não informada