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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 2, de 07 de fevereiro de 2017

Institui tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, nas contratações públicas do município de Santa Mônica conforme estabelecido nos artigos 47 a 49 da lei complementar 123/2006 e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2017
Número
2
Publicação
8 de fevereiro de 2017 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada