Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 2, de 07 de fevereiro de 2017
Institui tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, nas contratações públicas do município de Santa Mônica conforme estabelecido nos artigos 47 a 49 da lei complementar 123/2006 e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 2017
- Número
- 2
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2017 · Diario Noroeste
- Vigência
- Não informada