Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Lei nº 41, de 20 de junho de 2018
Cria os componentes do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2018
- Número
- 41
- Publicação
- 21 de junho de 2018 · Diario Noroeste
- Vigência
- Não informada