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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 41, de 20 de junho de 2018

Cria os componentes do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2018
Número
41
Publicação
21 de junho de 2018 · Diario Noroeste
Vigência
Não informada