Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal e o Fundo Municipal, do Município de Santa Mônica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 32, de 26 de março de 2019Altera o Art. 8º, incisos l e ll, da Lei 023.2018 que dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal e o Fundo Municipal, do Município Santa Mônica, Estado do Paraná.