SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2023
LEI 638/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 638/2023
SÚMULA: Institui no município de Santa Maria do Oeste PR a “Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os serviços públicos de Saúde, realizados total ou parcialmente às custas do Sistemas Único de Saúde - SUS, no município de Santa Maria do Oeste deverão atender, em todas as suas fases ou etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência, isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos princípios específicos do atendimento na área da saúde.
Art. 2° - A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa do atendimento de saúde no município seja atendida com empatia, atenção, solidariedade e respeito assim como obtenha informações claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares com prazo razoável e com a rapidez e as urgências necessárias para cada caso de acordo com as técnicas e recomendações mais qualificadas existentes.
Art. 3º - O acolhimento nos serviços públicos de saúde constitui um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado da pessoa humana, ficando autorizado a oferecer:
I - treinamento dos profissionais de saúde ou orientação sobre a importância do planejamento e coordenação do cuidado do paciente desde o processo de diagnóstico até o início do tratamento necessário para cada caso;
II - prestação de apoio na jornada do paciente pelo sistema de saúde, com abordagem das questões clínicas e não clínicas e fornecimento de informações completas sobre seus direitos;
III - planejamento adequado das necessidades do paciente, com identificação de barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, bem como oferecimento de soluções para sua melhoria, de modo a facilitar a sua jornada.
Art. 4° - Os agentes públicos de saúde, servidores públicos ou não, têm o dever de prestar o serviço de acolhimento empático e humanizado em todas as interações com os usuários, incluídas a recepção, a enfermagem, os serviços auxiliares, a informação, o encaminhamento e a orientação.
Parágrafo único - Considera-se deficiente o atendimento, em qualquer fase ou etapa da interação com o paciente quando ficar caracterizado falta de atenção, interesse, empatia, solidariedade ou de qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao usuário.
Art. 5° - O profissional que não observar os deveres de acolhimento estabelecidos nesta lei será responsabilizado na forma de seus respectivos estatutos, sem prejuízo da responsabilização cível ou penal quando for o caso.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de junho de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito