SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2022
LEI 591/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 591/2022
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFESSORES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Munícipio de Santa Maria do Oeste PR, no percentual de 10,06%.
Artigo 2º - Revoga a Lei nº 584/2021, retomando a eficácia Jurídica das Leis Municipais de nº 568 e 581 a partir de 01 de Fevereiro de 2022.
Artigo 3° - Altera o art. 42 da Lei Municipal 005/2001 para a concessão do reajuste de que trata os artigos 1º e 2º a partir de 01 de Fevereiro de 2022, tal alteração é valida somente para o ano de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, fevereiro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito