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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024

LEI 691/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 691/2024

EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Agricultores de Rio Feio – Rio Feio, Barra Grande e Recanto Feliz”.

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 008/2001, de 15 de maio de 2001, a Associação dos Agricultores de Rio Feio – Rio Feio, Barra Grande e Recanto Feliz, de Santa Maria do Oeste/PR inscrita no CNPJ: 04.994.705/0001-22.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria do Oeste, 20 de dezembro de 2024.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3179, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador F4399ED6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.