SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2021
LEI 568/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 568/2021
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Munícipio de Santa Maria do Oeste PR, no percentual de 3% (três por cento);
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito